Por Assecom, da Câmara Municipal de S. J. de Mipibu
Os vereadores de São José de Mipibu estão se mobilizando contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, conhecida como a “PEC da Impunidade”. Os 13 vereadores que compõem a atual legislatura assinaram e apresentarão na sessão de hoje uma Moção de Repúdio à proposta, que será enviada ao Senado Federal. A PEC restringe à Polícia federal e civil dos Estados e do Distrito Federal o poder para investigar no Brasil, retirando os poderes dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal), bem como de todas as instituições que hoje investigam, como a Receita Federal, Tribunal de Contas, Ibama, Previdência Social e Banco Central.
Na Moção, os vereadores mipibuenses reconhece o trabalho da Ministério Público e demais órgãos no combate à Corrupção na administração pública e contra a impunidade. No texto, os parlamentares relembram que foi por este trabalho que importantes operações foram deflagradas desarticulando esquemas fraudulentos, como as recentes Operações no Rio Grande do Norte: “Máquina Negra”, “Sinal Fechado”, “Assepsia” e no âmbito nacional, o “Mensalão”.
“Esta Casa Legislativa não pode deixar de manifestar o descontentamento a esta proposição. Ela gera insegurança jurídica, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento de processos investigatórios”, escrevem na Monção. “Acreditamos que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos interesses públicos. Afinal, a quem interessa que o Ministério Público seja proibido de investigar?”, questionam os parlamentares.
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