O estado do Rio Grande do Norte e seis municípios potiguares solicitaram auxílio do governo federal para gratuidade do transporte público de idosos. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento Regional. O prazo para a solicitação terminou na última sexta-feira (9/9).

As prefeituras potiguares que apresentaram propostas foram Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz e Passagem. O valor que cada ente irá receber ainda não foi divulgado.

A ação instituída por meio de uma emenda constitucional em 2022 prevê auxílio R$ 2,5 bilhões em recursos da União para o custeio da gratuidade de maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano no país.

O valor será repassado de forma proporcional à população maior de 65 anos residente nos municípios brasileiros que têm serviço de transporte “intramunicipal” regular em operação.

Em todo o país, foram enviados 777 planos de ação, por prefeituras, 19 por governos estaduais, e um pelo Governo do Distrito Federal.

Segundo o governo federal, as transferências serão feitas da União aos municípios e estados, que serão responsáveis pelo uso e distribuição dos recursos aos prestadores de serviços, “observando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”.

Ainda de acordo com o MDR, o repasse de recursos aos entes federativos começará a ser efetuado no dia 30 de setembro. A data-limite de transferências do auxílio é 31 de dezembro deste ano.

Do g1RN

O Procon estadual irá fiscalizar no Rio Grande do Norte estabelecimentos que venderem celulares sem o carregador. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) notificou na última terça-feira (6) o órgão de defesa do consumidor quanto à suspensão imediata da comercialização de aparelhos sem o item, em todo o País, e orientou a ação fiscalizatória.

A fiscalização ocorre após o Ministério da Justiça (MJ), via Senacon, determinar multa à Apple em R$ 12 milhões pela venda de celulares sem carregadores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (6).

Em 2020, a empresa deixou de incluir o adaptador de tomada em todos os celulares comercializados com a justificativa de que a decisão faz parte de “seus objetivos ambientais”. Na época, a Apple tinha acabado de anunciar o iPhone 12 e quem comprou os aparelhos da empresa após isso, não teve mais o carregador incluso.

A medida notificada no DOU de terça-feira não será aplicada imediatamente, a multa diária é válida no caso de a empresa não suspender as vendas dos celulares sem carregador. A pena será aplicada posteriormente, se verificado que a empresa driblou a proibição.

Em conjunto com a Senacon e outros Procons, o órgão de fiscalização dos direitos do consumidor no RN assinou a nota de repúdio que provocou a decisão do Ministério da Justiça. Além da suspensão e multa, a secretaria também determinou a cassação do registro pela Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) dos smartphones da marca Apple a partir do iPhone 12.

Em nota, a empresa afirmou que planeja recorrer da decisão do MJ e que continuará trabalhando para resolver as exigências da Senacon. No comunicado, a Apple ressaltou que “já ganhamos várias decisões judiciais no Brasil sobre esse assunto e estamos confiantes de que nossos clientes estão cientes das várias opções para carregar e conectar seus dispositivos”.

Da Tribuna do Norte