O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou ontem, com restrições, a compra da Oi Móvel pelo consórcio formado por Claro, Vivo e TIM. O aval foi condicionado ao cumprimento de um pacote de medidas negociado com as operadoras, que incluem o aluguel de uma parcela do espectro – faixas de ar por onde passam os dados da comunicação – adquirido no negócio. Com isso, haverá a mudança de operadora para os usuários da Oi em todo o país. No Rio Grande do Norte, a Vivo vai ser a operadora dos usuários que estão na Oi.

Após a aprovação da venda da Oi Móvel para TIM, Claro e Vivo, os cerca de 42 milhões de clientes atuais da Oi serão divididos às concorrentes da seguinte forma: a TIM ficará com 14,5 milhões de linhas; Claro, com 11,7 milhões; e Vivo, com outros 10,5 milhões A TIM ficará com um total de 29 DDDs (11, 16, 19, 21, 22, 24, 32, 51, 53, 54, 55, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 73, 75, 89, 93, 94, 95, 96, 97 e 99); a Claro, com 27 (13, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 71, 74, 77, 79, 87, 91 e 92); a Vivo, com 11 (12, 41, 42, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88 e 98).

Na decisão sobre a operação, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as teles apresentem o passo a passo de como será a transferência para TIM, Claro e Vivo.

Além disso, a agência determinou que seja repassado ao consumidor o direito da portabilidade, a ausência de cobrança em virtude de quebra de fidelização dos contratos dos usuários de telefonia móvel ou combo da Oi, bem como canais para dúvidas.

Da Tribuna do Norte

Problema que afeta locadoras de veículos em todo o Brasil, a apropriação indébita dessas empresas cresceu muito durante a pandemia no Rio Grande do Norte, o que levou a Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABLA), que representa o setor, a buscar o apoio das autoridades locais para coibir a prática.

Diretor da ABLA na região, Israel Protásio acredita que um importante passo nesse sentido foi o entendimento de que a não-devolução do veículo locado caracteriza a apropriação indébita conforme o artigo 168 do Código Processo Penal. A interpretação abre caminho para que seja colocada a notificação de impedimento no gravame (informação de alienação) do veículo, permitindo assim que nas abordagens policiais o veículo seja identificado e devolvido

A orientação já está em vigor, após reunião da ABLA-RN em janeiro com o deputado federal General Girão e representantes da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e Detran. “É uma providência de curto prazo, urgente e necessária aqui no Rio Grande do Norte, mas que poderia ser implantada também em outros estados, enquanto o assunto não é regulamentado por lei”, ressalta Protásio.

O diretor regional da ABLA lembra que a especificação da punição para a apropriação indébita ainda não é contemplada pelo Código Penal, uma distorção que afeta duramente o negócio das locadoras, mas que poderá ser corrigida com o projeto de lei 2735/19, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados e pronto para ir a plenário.

Ele ressalva, porém, que a matéria, aguardando votação desde 2019, precisaria ser alvo de pequenas modificações, como a inclusão imediata no gravame do veículo da informação de impedimento semelhante ao furto/roubo, e ainda a não-responsabilidade civil e criminal, bem a isenção das multas de trânsitos cometidas pelo locatário.

Da Assessoria / ABLA-RN