
A Vara Única da Comarca de São José de Mipibu acatou parcialmente uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e determinou que um agricultor regularize a aplicação de defensivos agrícolas em sua plantação, localizada na zona rural do município. A decisão fixa ainda uma multa de R$ 5 mil para cada infração eventualmente constatada em novas fiscalizações.
De acordo com o processo, o MPRN acionou o Judiciário após identificar irregularidades no manejo de agrotóxicos na propriedade, situação que gerou relatos de sintomas de intoxicação entre moradores vizinhos. Diante da permanência das violações mesmo após tratativas administrativas, o órgão ministerial havia solicitado a proibição absoluta do uso desses produtos no terreno.
Ao analisar o mérito, o Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a importância da proteção constitucional à saúde e ao meio ambiente, mas afastou o pedido de banimento total. O entendimento teve como base uma prova técnica produzida pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN), que atestou que a substância identificada na propriedade é regularmente registrada no Brasil e não consta na lista de produtos banidos, além de considerar que o acusado pratica agricultura de subsistência e economia familiar.
Por outro lado, a Justiça pontuou que autuações anteriores (registradas em 2014 e 2015) e um relatório de visita técnica do IDIARN, datado de dezembro de 2021, comprovaram falhas nas boas práticas agronômicas, o que gera risco potencial à vizinhança e ao ecossistema. Amparada pelo princípio da precaução, a sentença autorizou a continuidade do uso dos agrotóxicos na lavoura, desde que o produtor observe rigorosamente todas as normas técnicas e legais estabelecidas.
Por Redação / Blog Nísia Digital

