O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Arez regularize os serviços de assistência social no município. A medida foi tomada após relatórios técnicos apontarem uma série de irregularidades que prejudicam o atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Entre as principais falhas identificadas pelo órgão está o horário de funcionamento reduzido. Atualmente, as unidades atendem apenas das 7h às 14h, o que descumpre a norma de funcionamento mínimo de 8 horas diárias. O MPRN recomenda que o atendimento passe a ser ininterrupto, garantindo o acesso da população também no período da tarde.
Outro ponto crítico destacado é o excesso de contratos temporários. A Promotoria de Justiça cobrou a realização de um concurso público para substituir as contratações precárias por equipes efetivas, o que ajuda a manter o vínculo entre os técnicos e as famílias acompanhadas.
O relatório também apontou a falta de canais de comunicação adequados, como linhas telefônicas ativas, e problemas com o sigilo de informações, devido à ausência de móveis adequados para o arquivamento seguro de prontuários.
A recomendação fixa um prazo de 120 dias para que as providências sejam adotadas. Caso as orientações não sejam cumpridas, o Município poderá responder judicialmente através de uma Ação Civil Pública.
Por Redação / Blog Nísia Digital – Com informações do MPRN
