O governo do Rio Grande do Norte empossou nesta segunda-feira (7) 333 policiais civis. Entre eles, estão delegados, escrivães e agentes.

Os novos servidores foram aprovados no concurso público que teve edital publicado em 25 de novembro de 2020 e concluíram o curso de formação profissional em setembro deste ano.

Ao todo, 360 foram nomeados em outubro, mas 27 pediram prorrogação do prazo de posse.

A solenidade de posse foi realizada no auditório de um hotel na Zona Sul da cidade e teve a presença da governadora Fátima Bezerra (PT). “Resolvemos encarar esse assunto com toda seriedade e necessidade que ele demandava. E não foi fácil. Certamente, para os policiais civis que não são aqui do Rio Grande do Norte não têm noção da realidade em que encontrei o estado quatro anos atrás”, disse a governadora.

Fátima ainda lembrou que a realização do concurso passou por um acordo assinado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impossibilita o provimento de cargos públicos fora do limite prudencial de gastos, com ressalvas para o quadro de pessoal das áreas de segurança, saúde e educação.

A governadora disse também que essa posse vai auxiliar na reestruturação da Polícia Civil. “Todo esse trabalho valeu à pena, porque vocês estão conseguindo reduzir os índices de violência”, disse a gestora.

Do g1RN

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) identificou que o combustível derramado após uma carreta tombar na BR-101, na altura da cidade de Goianinha, atingiu um viveiro de carcinicultura/psicultura.

Em nota, o órgão destacou que a empresa responsável pelo transporte do combustível é “obrigada a recolher o material e fazer a coleta da amostra de água para identificar o dano”.

Segundo o Idema, apesar de ter chegado ao viveiro, o produto não atingiu um rio que fica na região. A equipe do órgão está acompanhando a situação desde a noite da sexta-feira (04), logo após o acidente.

O órgão esclareceu ainda os próximos passos da ocorrência. “Entre os procedimentos adotados pelo Idema estiveram a notificação ao proprietário da carreta, que prestará esclarecimentos ao órgão. E em caso seja confirmado a culpabilidade pelo acidente também será feita a autuação pelo dano ambiental causado”, afirmou.

Do Portal da Tropical

O boletim da balneabilidade das praias do Rio Grande do Norte emitido na sexta-feira (4), apontou que o litoral Leste do estado tem um trecho impróprio para banho na região metropolitana de Natal, neste fim de semana.

Ao todo, foram coletadas amostras da água de 33 trechos do litoral potiguar, entre Nísia Floresta e Extremoz. 32 áreas analisadas foram classificadas como aptas ao banho, segundo o levantamento realizado semanalmente.

O trecho impróprio é a Foz do Rio Pirangi, em Nísia Floresta, na Grande Natal, onde a quantidade de coliformes termotolerantes encontrados nas águas foi superior ao previsto em resoluções ambientais do país.

O estudo é uma parceria entre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern), e faz parte do Programa Água Azul.

Do g1RN

A governadora Fátima Bezerra encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para a atualização do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, definindo critérios para ingresso nas corporações militares, como altura mínima, idades mínimas e máximas, além do tipo de curso de graduação superior exigido.

Para ingresso nos quadros de praças da Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros, por exemplo, o candidato aprovado em concurso público, que passar por curso de formação, deve ter entre 21 e 35 anos de idade e graduação em nível superior, nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo. Mesmas exigências são feitas para ingresso nos quadros de praças músicos, que precisarão ter comprovada habilitação técnica no instrumento exigido e, ainda, de praças de saúde, a quem também se exigirá comprovada habilitação técnica, acompanhada de registro no conselho profissional da categoria.

Na mensagem que foi encaminhada para apreciação dos deputados no dia 27 de outubro, com pedido de urgência constitucional na tramitação, a governadora destaca que a redução da estatura mínima dos candidatos para o ingresso no curso de formação das Corporações Militares do Estado “reproduz a mesma exigência imposta aos militares das Forças Armadas, e, no que tange às idades mínima e máxima, da mesma sorte, coaduna-se com as regras de demais comandos regulamentares de ingresso em quadros de carreira militar.”

O Executivo estadual registra, ainda, que a garantia de isonomia quanto aos critérios de escolaridade em nível superior aos candidatos, baseia-se no fato de que os cursos de formação de tecnólogos, previstos no art. 39, § 2º, III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e consoante entendimento previsto na Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, “são designados como cursos de nível superior, pelo que resta justificada sua inclusão expressa no texto da lei, para que esses profissionais não sejam tolhidos da participação nos respectivos certames para ingresso nas carreiras militares do Estado do Rio Grande do Norte”.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte firmaram acordos judiciais para fornecimento gratuito de exames de DNA em demandas judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade abertos por defensores e defensoras públicos (as). O fornecimento será feito dentro do Programa Paternidade Responsável e serão ofertados, em média, 600 exames por ano. 

Os acordos são fruto de três ações civis movidas pela DPE/RN em comarcas de Natal, Parnamirim e Ceará-Mirim. A homologação prevê os termos de como será garantida a gratuidade. O serviço será prestado dentro do Programa Paternidade Responsável, criado pela Lei Estadual n.º 9.535/2011, e gerenciado pela Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas/RN) que custeará os exames.

Os exames gratuitos de DNA serão fornecidos no âmbito das ações judiciais com benefício da gratuidade da justiça e nos procedimentos extrajudiciais instaurados pela DPE/RN. O reconhecimento da paternidade é um direito das crianças e adolescente previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além dos artigos 4º e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, e a teor da Lei estadual n.º 9.535/2011. 

Com a homologação, a Sethas/RN deve agora abrir um processo administrativo visando contratar um laboratório especializado para prestação do serviço de realização de exames genéticos de DNA, entre vivos ou post mortem. A previsão é de que o Programa realize, anualmente, 600 exames, podendo esse quantitativo ser ampliado caso se verifique o aumento de demanda anual e mediante nova pactuação entre os acordantes.

O acordo prevê ainda que a empresa contratada para o serviço deverá fornecer postos de coleta na capital e Região Metropolitana, devendo ainda possuir meios para coletas no interior do estado. A empresa deverá ainda atender ações promovidas pela DPE/RN e/ou pela Sethas/RN como mutirões de paternidade em escolas da rede pública de ensino. 

Em relação às comarcas do interior do Estado e nas unidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) do Interior, a empresa contratada ficará responsável por disponibilizar kits completos de coleta e por processar os exames em laboratório. Nos casos em que ficar comprovado que uma das partes não está inserida no direito à Justiça gratuita e/ou ao atendimento via Defensoria Pública, o custo do exame deverá ser ressarcido ao Governo.

Por Defensoria Pública do RN