O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia  (Itep). A recomendação da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos.

No documento, a Promotoria frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.

 O MPRN ressalta também que o provimento dos cargos de peritos médicos legistas, peritos médicos legistas psiquiatras, peritos criminais, agentes de necropsia e agentes técnicos forenses oferecidos no concurso público homologado é medida estratégica e urgente para a promoção do direito fundamental à segurança pública. Além disso, o documento destaca que o descumprimento de decisões judiciais gera, em tese, graves consequências, tais como impeachment, intervenção federal, improbidade administrativa e crime.

O documento lembra que a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, “ainda que no transcurso dos três meses que antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não apenas legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo obrigatória”.

O MPRN deu prazo de 15 dias para o governador do Estado e o secretário da Administração e dos Recursos Humanos informarem as providências eventualmente adotadas a partir da recomendação. Eles foram advertidos que, em caso de não acatamento, restará ao MPRN o ajuizamento de cumprimento de sentença ou outra medida judicial cabível para a nomeação dos candidatos aprovados.

Clique aqui leia a íntegra da recomendação.

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A Cosern está promovendo um “Seminário com Prefeituras” de todas as regiões do estado com o objetivo de ampliar o relacionamento do Departamento de Grandes Clientes e da Unidade de Relacionamento com Clientes do Poder Público da concessionária com gestores municipais.

Entre os assuntos apresentados no Seminário está a importância da iluminação pública para os municípios, convênio de Contribuição da Iluminação Pública (CIP), prazos de execução dos serviços de novas ligações e a importância da atualização cadastral das prefeituras.

O “Seminário para Prefeituras” da Cosern já reuniu 41 representantes de 23 municípios do Vale do Assú, Oeste e Alto Oeste. Na segunda quinzena de setembro, será a vez dos representantes das prefeituras das regiões do Seridó, Agreste, Litoral Norte e Metropolitana se reunirem com a Cosern.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas por meio do e-mail (poderpublico.cosern@neoenergia.com) e telefone/WhatsApp (84) 3215-6580.

Da Redação / Nísia Digital

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