O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à Câmara Municipal de Passagem a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A orientação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Santo Antônio, que apontou irregularidade na realização do pleito, ocorrido de forma antecipada em março de 2025.
De acordo com a recomendação, a Câmara deverá adotar as providências necessárias para desfazer o resultado da eleição e realizar um novo processo apenas a partir de outubro de 2026. O MPRN entende que a antecipação compromete a contemporaneidade do processo político e contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento também alerta que a omissão no cumprimento da recomendação poderá ser interpretada como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e por ato de improbidade administrativa.
A iniciativa do Ministério Público tem como base decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade, que vedam a escolha antecipada de dirigentes do Poder Legislativo para mandatos futuros. Segundo o entendimento da Corte, a medida busca garantir a alternância de poder e o respeito aos princípios republicanos.
O presidente da Câmara Municipal tem prazo de dez dias úteis para informar as providências adotadas.
Por Redação / Blog Nísia Digital com informações do MPRN
