O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação com medidas para combater a poluição sonora no município de Parnamirim. O documento foi publicado no Diário Oficial do MPRN nesta quarta-feira (19).
A recomendação é direcionada a estabelecimentos comerciais que utilizam equipamentos de som e orienta os responsáveis a manter o volume dentro dos limites previstos na legislação, além de adotarem medidas de isolamento ou redução da dispersão sonora.
O MPRN também recomenda que a administração pública realize fiscalizações periódicas para identificar possíveis irregularidades, inclusive com a utilização de sonômetros. Os órgãos responsáveis deverão encaminhar, no prazo de até 30 dias, relatórios das fiscalizações realizadas e adotar as medidas cabíveis em casos de descumprimento.
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A Lei Estadual nº 6.621/1994 estabelece limites para a emissão de ruídos. Em áreas residenciais, os níveis permitidos variam entre 45 e 55 decibéis. Em áreas diversificadas, os limites ficam entre 55 e 65 decibéis, enquanto em áreas industriais variam de 60 a 70 decibéis.
Já a Lei Complementar Municipal nº 053/2011 proíbe a emissão de ruídos incômodos entre 20h e 7h e estabelece exigências de isolamento acústico para locais de diversão.
O Decreto Municipal nº 5.574/2010 prevê sanções para os casos de descumprimento, incluindo multa, interdição do estabelecimento e cassação de alvará.
Por Redação / Blog Nísia Digital
