O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, emitiu recomendação destinada a Prefeitura Municipal para que implante um sistema de controle de jornada de trabalho eletrônico e biométrico (ponto eletrônico) em todos os seus órgãos públicos.
De acordo com o MPRN, essa medida tem como objetivo combater o descumprimento da jornada de trabalho por parte de servidores e garantir a efetividade dos serviços públicos, e foi motivada por investigações em inquéritos civis que apontaram a falta de controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores municipais.
Segundo o MPRN, a ausência de um sistema de controle de ponto eletrônico facilita a prática de irregularidades, como o recebimento de salário sem a devida contraprestação laboral.
O órgão recomenda ainda que os pontos eletrônicos sejam instalados com câmeras ou em locais que já tenham câmeras e com acesso ao público, para coibir fraudes.
O prefeito também deve regulamentar a utilização do sistema por meio de norma administrativa interna e estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho.
A recomendação prevê prazo de 6 meses para a implantação do sistema de ponto eletrônico e 30 dias para a apresentação de um cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias.
Do MPRN
