Através da Lei Ordinária 940/2021 – aprovada pela Câmara Municipal, a Prefeitura de Nísia Floresta regulamentou a questão dos animais encontrados soltos em vias públicas da cidade, fato corriqueiro e que representa um risco real aos condutores de veículos.
De acordo com o documento, serão apreendidos todos os animais de médio (ovinos, caprinos e suínos) e grande (equinos e bovinos) porte, que estejam soltou nas ruas do território nisiaflorestense, sem o acompanhamento de seus proprietários.
O texto também afirma que “os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão à disposição regaste por até 8 dias”, desde que o dono pague a multa (R$ 200) e demais custos (taxa de liberação: R$ 50 e despesas com alimentação e cuidados diários: R$ 50)
Ainda segundo informações contidas na Lei, o Poder Executivo não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubo, furto ou fuga deles.
Clique aqui para conferir o texto completo, disponível nas páginas 87 e 88 da edição de 9 de dezembro do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte.
Da Redação / Nísia Digital
