A Promotoria de Justiça de Nísia Floresta informou ao blog Nísia Digital que emitiu, nesta quarta-feira (1 de fevereiro), uma recomendação à Prefeitura Municipal acerca do Projeto de Lei nº 01/2017, que dá conta da contratação temporária de funcionários para ocupação de cargos comissionados.
No documento a promotora Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira recomenda que o prefeito Daniel Marinho não contrate temporariamente pessoas para desempenhar atividades que estejam compreendidas nos cargos ofertados no edital do concurso público – homologado em dezembro passado. Caso já tenham sido assinados os contratos, o Ministério Público solicita que os mesmos sejam rescindidos.
No texto, a Promotoria considera que a situação pode ser considera como uma burla ao concurso público e pode gerar a proliferação de ações judiciais individuais na Comarca, já que os classificados no certame irão reivindicar seu direito à nomeação e posse. Outro fator levado em consideração é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como subterfúgio para manter as contratações em vez de nomear os concursados, se a Administração Pública não demonstrar que está adotando medidas eficazes para enxugar os gastos com pessoal, como, por exemplo, reduzir a quantidade de cargos comissionados – o que para o MP “parece não acontecer no município”.
A publicação do MP ainda cita que o não atendimento à recomendação acarretará a tomada de todas as medidas legais e judiciais necessárias à sua implementação.
PODER EXECUTIVO
Após contato do blog, o prefeito Daniel Marinho afirmou que ainda não tem data exata para realizar a convocação, mas que isso será feito ainda neste mês de fevereiro.
Sobre a recomendação do MP, o gestor municipal afirmou não ter nada a declarar.
Por Agripino Junior / Do Nísia Digital
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